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17 de Fevereiro de 2020

O Totalitarismo Estatal e a retirada de direitos e garantias fundamentais

O Estado deve se adaptar aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição e não o contrário, isto é, os direitos e garantias fundamentais não devem se adaptar ao Estado

O momento histórico é preocupante. O Brasil segue como um aluno aplicadíssimo do punitivismo e do Direito Penal do inimigo. Há muito publiquei isso nessa coluna.

A população está se curvando a incompetência do Estado brasileiro, com a desculpa do combate a corrupção. Todavia não percebe que está sendo-lhe retirada partes dos direitos conquistados com a promulgação da Constituição cidadã no ano de 1988.

A falácia de que a prisão, após a condenação em segunda instância, é fundamental para o combate à impunidade, apenas esconde um dos grandes problemas da prestação jurisdicional no Brasil.

É cediço que o Poder Judiciário brasileiro é caro, ineficiente e extremamente moroso, e que essa morosidade tende a provocar impunidades, todavia, estão transferindo a responsabilidade da lentidão do judiciário para o cidadão, já que estão retirando, de forma escorreita, a presunção da inocência, porquanto a justiça brasileira não consegue julgar os processos e recursos dentro de um tempo aceitável e com celeridade.

Para ser mais direto e menos técnico, estão mitigando a presunção da inocência, em razão da lentidão do judiciário, sob a desculpa do combate a corrupção. Isso é nada mais que Totalitarismo Estatal, ou seja, o estado não consegue cumprir o que está previsto na constituição e, por consequência, nega essa direito ao cidadão.

Direito nunca é demais, especialmente um tão importante como a liberdade, e negar que alguém só vá preso após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, acaba por atribuir-lhe a culpa e a incompetência do Estado em cumprir o princípio da razoável duração do processo.

Portanto, dois princípios constitucionais não estão sendo cumpridos pelo Poder Judiciário e a culpa está sendo atribuída ao cidadão, que não terá mais garantida a sua liberdade, até o trânsito em julgado, e continuará não um tendo julgamento célere.

Em um Estado Democrático, como acho que é o Brasil, a lei deve ser aplicada e obedecida por todos, inclusive pelo Estado, todavia, isso não vem ocorrendo e o seu guardião, o Supremo Tribunal Federal, vem reforçando algo que foi dito por ele mesmo, temos um “Estado de Coisas Inconstitucional”. Este ocorre quando verifica-se a existência de um quadro de violação generalizada e sistêmica de direitos fundamentais, causado pela inércia e incapacidade reiterada e persistente das autoridades públicas em modificar a conjuntura.

Portanto, antes que o Poder Judiciário mitigue o princípio da presunção da inocência, é preciso que passe a cumprir o princípio da razoável duração do processos. Simples assim!

7 Comentários

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Legal. Podemos começar por nós, advogados. Temos uma grande culpa na morosidade da justiça. Apresentamos pretensões sem nenhum fundamento plausível, estapafúrdias. Ingressa-se no judiciário requerendo dano moral porque o seu vizinho pediu para deixar seu cachorro na coleira, ou porque alguém fez uma piada usando seu nome. O pior, além de movimentar a máquina por motivos bizarros, ainda interpõe recurso quando denegado pedido. Foram protocolizados mais de 10 HC junto ao STF só na data de ontem, no caso da prisão do Lula, todos denegados, motivo: falta de representação. Se o judiciário é lento, grande parte da culpa é nossa. Sei que a Administração Pública é a maior litigante, mas ela não tem muita escolha, o instituto da prevaricação causa insônias. Concordo com o texto, então, vamos começar a ajudar! continuar lendo

Não existe a menor necessidade lógica de que se aguarde trânsito em julgado da sentença para prender condenados. A menor.
Esses casos apenas demonstram a insanidade presente no texto constitucional.
Nossa tragédia de violência apenas comprova a miopia dos que confundem direitos humanos com defesa da impunidade. continuar lendo

Com a Constituição de 1988 foram enaltecidos os direitos em detrimento das obrigações.

Os "rebeldes primitivos", expressão emprestada do historiador marxista Erick Hobsbawm e adaptada ao contexto brasileiro, sufragados por intelectuais que abraçaram o pensamento do italiano "Luigi Ferrajoli, expresso na obra"Direito e Razão", passaram a atuar em"terrae brasilis"em agressão à ordem estabelecida, ofendendo os membros da comunidade.

Aqueles despossuídos de prata, ouro, títulos e educação especial, agredidos pelos rebeldes, passaram a preconizar a aplicação draconiana das normas penais, com sustentação no pensamento do germânico Gunther Jabobs, resumido no livro" Direito Penal do Inimigo ". Acrescente-se, ainda, a aplicação das Teorias Econômicas Neoliberais no Brasil, sem qualquer meditação crítica, formando uma massa instável e violenta de perdedores, fato previsto pelo economista norte-americano, Edward Luttwak no livro denominado" Turbocapitalismo ".

Diante desse" inferno social "o Estado punitivo se enfraqueceu. A situação atingiu nível tão elevado de instabilidade, que obrigou o STF em sua missão de interpretação da Constituição e de pacificação social, lançar às masmorras, de forma mais expedita, os criminosos.

Em decorrência do atrito entre o pensamento do intelectual, preocupado com questões abstratas, e a dura realidade enfrentada pelo povo, principal vítima dos rebeldes, a Democracia soçobra. continuar lendo

Marcel Santos,

O Brasil é tolerante demais com criminosos.

Esgotados os recursos, temos em um trecho do comentário:

"Diante desse" inferno social "o Estado punitivo se enfraqueceu. A situação atingiu nível tão elevado de instabilidade, que obrigou o STF em sua missão de interpretação da Constituição e de pacificação social, lançar às masmorras, de forma mais expedita, os criminosos."

Ao ser dado à apenas onze pessoas contrariar e interpretar, diferentemente em momentos diferentes a mesma coisa; isso é a assinatura da impunidade.

Se o STF fosse para valer, não seria um tribunal político, empossado pelo presidente da república e não poderia mudar o seu parecer em função de pessoas e interesses momentâneos, ele simplesmente analisaria se a lei aplicada é ou não constitucional; se não o fosse enviaria ao legislativo para corrigir, por aqueles eleitos para legislar, e não ficariam criando e alterando súmulas conforme o momento, causando a instabilidade jurídica como nunca visto.

A prisão de lula aconteceu por interesses de quem está no poder para poder mudar, via STF a prisão dos que ainda estão soltos, como talvez dissesse Zélia Maria Cardoso de Mello em sua época: lula é apenas um detalhe. Ele é apenas o estopim que vai detonar a Lavajato, não mais na esfera da policia que parece não haver tido sucesso, mas permitindo recursos e recursos que podem demorar décadas, como há julgamentos de cinco décadas.

Se o Brasil fosse um país sério e se advogado lutasse pela justiça não faria o que fez a defesa do petista, pararia ao encontrar a culpa/dolo/crime, e, não procrastinaria indefinidamente a ação da justiça, impedindo a prisão de uma pessoa julgada e condenada com recursos a um tribunal.

Dá vergonha tanta baboseira, tantos argumentos inúteis para provar o que não necessita de prova, o crime está dominando a justiça; assim como fez no Rio de Janeiro, está fazendo com o Brasil. continuar lendo

E o pior de tudo é que as 'interpretações judiciais' ainda tem retroagido para atingir fatos pretéritos, o que é um absurdo, pois nem a lei (atividade primária Estatal) pode em um Estado Democrático de Direito. A propósito leia aqui 'As consequências da decisão do STF' - Gilberto Antonio Luiz continuar lendo