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21 de Outubro de 2017

Ação de Cobrança x Ação de Locupletamento Ilícito

A ação de locupletamento indevido é uma alternativa muito interessante de ação cambiária a ser ajuizada quando já houver decorrido a prescrição executiva do cheque, com vantagens em relação à ação de cobrança ou monitória.

Tadeu Jose de Sa Nascimento Junior, Advogado
há 2 anos

Por diversas vezes pude notar que muitos advogados não sabem diferenciar a ação de cobrança da ação de locupletamento ilícito, ou pior, muitos desconhecem a existência da segunda e a sua utilização.

A falta de conhecimento e da utilização prática das referidas ações podem resultar no sucesso e/ou insucesso de causas, isto porque há diferenças pontuais entre elas.

Para um distinção simples e direta, podemos dizer que, enquanto na ação de cobrança o autor busca o cumprimento de uma obrigação resultante de negócio jurídico, na ação de locupletamento ilícito o cheque continua sendo título de crédito, ainda que sem força executiva, desta forma, não há a necessidade de constar nada mais do que a ocorrência do não pagamento.

A diferença fundamental entre ambas reside no ônus prova, já que na ação de locupletamento o próprio cheque basta como prova do fato constitutivo do direito do autor, incumbido ao réu provar a falta de causa do título (falta de autenticidade, extinção, prescrição, cancelamento, substituição ou qualquer fato ligado a eficácia), enquanto na ação de cobrança, se faz necessário que o autor comprove o negócio jurídico gerador do crédito, ou seja, é necessário uma cognição completa que poderá envolver outros meios de prova da relação jurídica entre credor e devedor.

Contudo, a vantagem da ação de locupletamento ilícito é temporária, uma vez que está deve ser movida no prazo de três anos contados da prescrição da ação executiva. No mais, ela só pode ser movida quando o título crédito é o cheque, advém que, segundo o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, também é cabível em relação ao demais título de crédito, desde que seja estritamente observado o prazo de três anos do artigo 206, § 3º, IV do Código Civil.

Como acima demonstrado, devemos nos atentar aos utilizar as referidas ações, especialmente porque há benefícios probatórios ligados a elas que facilitarão a procedência dos pedidos e/ou improcedência destes.

Referências

CORDEIRO, Kássios Dávilon Soares. Admissibilidade da Ação de Cobrança ou Monitória e da Ação de Locupletamento, após a prescrição da Ação Cambial - http://www.uniaraxa.edu.br/ojs/index.php/juridica/article/view/79/71

ARAÚJO JÚNIOR, Gediel Claudino de. Prática no processo civil: cabimento/ações diversas, competência, procedimentos, petições, modelos. 14. Ed. São Paulo: Atlas, 2011.

10 Comentários

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Prezado Tadeu, parabéns pelo seu artigo. A título de acréscimo relevante, seria necessário ponderar no sentido de que, de acordo com doutrina civilista, verbi gratia, Flávio Tartuce, a ação de enriquecimento sem causa é residual, ou seja, somente pode ser manejada quando não for cabível ação específica. Ela é o gênero do qual a ação de repetição de indébito (actio in rem versa) é a espécie mais comum. Ela é cabível não apenas em relação a cheque (a lei do cheque expressamente a prevê para tal finalidade), mas pode ser empregada sempre que se observar enriquecimento de um com empobrecimento do outro (o empobrecimento nem sempre é automático, mas é necessário para autorizar a propositura da demanda), deve haver ainda a falta de justa causa para tal situação e o referido caráter residual deve ser observado, ou seja, não se maneja a ação de enriquecimento se outra for possível. É ônus do autor demonstrar seu cabimento adequado. Esses, portanto, os elementos de sua causa de pedir. continuar lendo

Obrigado Júlio pelo necessário e pertinente acréscimo. Saudações! continuar lendo

O prazo é de 2 anos, conforme o Art. 61 da Lei nº 7.357/85 - Lei do Cheque.

"A ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados, que se locupletaram injustamente com o não-pagamento do cheque, prescreve em 2 (dois) anos, contados do dia em que se consumar a prescrição prevista no art. 59 e seu parágrafo desta Lei." continuar lendo

Essa eu conhecia! Mas é sempre bom lembrar, Dr.
Obrigada. continuar lendo

Prezado Dr. Tadeu, onde se insere, neste contexto, a Ação Monitória para cobrança de cheque prescrito? Atenciosamente, Addson. continuar lendo